Jucá pede a participação dos setores nos debates sobre a reforma tributária

Ex-senador participou de painel do InfraJUR e falou sobre o tema que tramita no Congresso

O segundo e último painel do InfraJUR – Encontro Nacional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes, realizado dentro do fórum Brasil Export, abordou os impactos da reforma tributária no setor de infraestrutura. Um dos participantes do debate, o ex-senador por Roraima Romero Jucá, prevê muitas discussões em torno do tema no próximo ano e ressalta a importância da participação de todos os setores.

Com mais de 20 anos de atuação no Congresso Nacional, Jucá, que hoje é consultor, explicou quais serão os próximos passos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada na Câmara e que ainda será votada no Senado.

“Isso que estamos votando é o início da reforma tributária. Estamos votando uma Emenda Constitucional. Depois vamos ter várias Leis Complementares, depois Medidas Provisórias, decretos presidenciais e as famosas portarias da Receita Federal, que também vão definir uma série de procedimentos. Então, há um campo de trabalho, de discussão muito forte para ser empreendido por todos que querem atuar para melhorar o sistema”.

Romero Jucá, que tem acompanhado de perto os debates sobre o tema, enumerou alguns pontos importantes da reforma tributária que precisam ser discutidos. Um deles diz respeito à carga tributária sobre o consumo.

Nós temos discutido no Senado com o relator (Eduardo Braga, do MDB-PA) a condição de se ter um limitador da carga tributária do consumo perante o PIB (Produto Interno Bruto). Pelos cálculos do Senado, a carga tributária do consumo é algo em torno de 14% do PIB. (Com o limitador) Se a carga passar desse número, automaticamente se teria uma redução da alíquota geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do CBS (Contribuição Social de Bens e Serviços)”, disse o ex-senador.

Jucá também lembrou dos regimes especiais, que deverão estar na pauta dessas discussões em torno da reforma. “O Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária) acaba este ano. O Repetro, que é uma ação importante para manter a exploração crescente de petróleo e gás, acaba em 2040”.

Também participaram do painel Juliana Domingues, procuradora-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Luciana Mattar, presidente da Comissão Nacional de Direito Aduaneiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) federal; e Daniel Tessari Cardoso, advogado do Kincaid | Mendes Vianna Advogados. A moderação foi de Beatriz Gallotti Lopes, sócia do Gallotti Advogados Associados.