78 terminais, US$ 150 bilhões e quatro perguntas sem resposta
A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) encaminhou, aos candidatos à Presidência da República, uma carta aberta com propostas em quatro áreas — infraestrutura, regulação, segurança jurídica e competitividade — que representam, na prática, a agenda mínima do setor privado portuário para o próximo ciclo de governo. A ATP reúne 78 terminais de uso privado, responsáveis por 60% da movimentação portuária nacional. A afirmação da entidade de que, sem a capacidade instalada por esses terminais, o País poderia enfrentar estrangulamento logístico com impacto superior a US$ 150 bilhões nas exportações não é retórica de lobby, Esta é uma estimativa que qualquer análise séria da dependência do comércio exterior brasileiro da infraestrutura portuária privada confirma. O problema é que, com eleições em outubro e candidatos em campanha, nenhum presidenciável apresentou até agora resposta equivalente em profundidade ao que a ATP colocou na mesa.
As quatro áreas destacadas na carta apontam as condições para que o setor portuário brasileiro avance de forma sustentada. Infraestrutura: dragagem regular de manutenção nos canais, investimentos nos acessos rodoviários e ferroviários, conservação dos corredores logísticos próximos ou acima da capacidade. Regulação: coordenação entre órgãos públicos, redução de procedimentos duplicados, análise de impacto regulatório antes de novas normas. Segurança jurídica: diretrizes para a Convenção 169 da OIT e regulamentação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental — os dois pontos que aparecem em praticamente todo processo de licenciamento de infraestrutura e que, sem regulamentação clara, continuarão gerando os impasses como os observados nos processos envolvendo o Rio Tapajós e a Margem Equatorial. Competitividade: redução do custo Brasil e formação de mão de obra portuária e aquaviária.
O pedido de diretrizes nacionais para a aplicação da Convenção 169 da OIT é o ponto mais delicado da carta e o mais necessário. A Convenção 169, que protege o direito de consulta prévia de comunidades indígenas e tradicionais afetadas por projetos de desenvolvimento, é um instrumento de direito internacional válido e constitucionalmente incorporado ao ordenamento brasileiro. O problema não é a convenção; é a ausência de regulamentação que defina com clareza quais comunidades devem ser consultadas, em que momento do processo, com qual procedimento e com qual distribuição de responsabilidades entre o poder público e o empreendedor. Essa ausência de clareza produziu, nos últimos anos, uma sequência de impasses em projetos de infraestrutura portuária, hidroviária e de mineração em que tanto os empreendedores quanto as comunidades saíram prejudicados: os primeiros por incerteza que elevou o custo de capital e atrasou obras; as segundas por processos de consulta realizados de forma inadequada ou extemporânea. A regulamentação que a ATP pede não fragiliza a Convenção 169. Dá a ela a eficácia que a ambiguidade atual impede.
A carta da ATP tem um valor que vai além da representação setorial. Ela cobra dos candidatos presidenciais propostas concretas, com endereço, para os gargalos logísticos que o comércio exterior brasileiro enfrenta. Os candidatos que receberem essa carta têm, agora, a oportunidade de responder com o mesmo nível de especificidade — não com declarações de apoio ao setor portuário, mas com posição sobre dragagem regular com financiamento definido, sobre a lei de licenciamento ambiental, sobre a Convenção 169, sobre os corredores logísticos saturados e sobre a formação de mão de obra que 74 mil empregos diretos e indiretos em expansão vão exigir nos próximos anos. Que o debate eleitoral de outubro produza respostas à altura do documento que a ATP entregou.
