Brasília e dez regionais: o modelo certo para uma aviação mais conectada
A repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília (DF), com a incorporação de dez aeroportos regionais pelo Programa AmpliAR, do Ministério de Portos e Aeroportos, é a iniciativa mais concreta disponível hoje para ampliar a conectividade aérea no interior do Brasil. O leilão desses ativos em dezembro é uma oportunidade que o setor não pode deixar passar.
O edital dessa concorrência, publicado nessa quarta-feira, combina dois movimentos importantes. O primeiro é o investimento no hub de Brasília: R$ 1,2 bilhão para novo terminal internacional, edifício-garagem e nova via de acesso, num aeroporto que recebeu 9,7 milhões de passageiros nos primeiros sete meses de 2026 e que precisa de capacidade física compatível com sua posição de quarto maior terminal do País. O segundo, e mais relevante do ponto de vista estratégico, é a incorporação de dez aeroportos regionais ao contrato pelo Programa AmpliAR — Alto Paraíso de Goiás (GO), Barreiras (BA), Bonito (MS), Cáceres (MT), Dourados (MS), Juína (MT), Ponta Grossa (PR), Tangará da Serra (MT), Três Lagoas (MS) e São Miguel do Araguaia (GO) — com R$ 857,8 milhões estimados em investimentos para ampliação, manutenção e operação. Essa combinação num único contrato de concessão é o modelo que transforma o hub em indutor de conectividade regional, e não apenas em ponto de concentração de demanda.
A lógica do AmpliAR resolve um problema que o modelo tradicional de concessão aeroportuária no Brasil nunca conseguiu enfrentar de forma sistemática: os aeroportos regionais rentáveis atraem investidores; os não rentáveis ficam com a Infraero, subfinanciados e operacionalmente defasados. Ao vincular dez terminais regionais ao contrato de Brasília, o edital cria o subsídio cruzado que torna viável investir em aeroportos com baixo volume de passageiros, como Juína ou São Miguel do Araguaia, a partir da receita de um hub que processa quase 17 milhões de passageiros por ano. O concessionário que operar Brasília terá incentivo para desenvolver as rotas que alimentam o hub. E as rotas que alimentam o hub são exatamente as que conectam o interior do Centro-Oeste e do Nordeste a Brasília. É uma lógica que funciona quando os aeroportos regionais incluídos no pacote têm potencial de crescimento com o investimento certo, o que a Fase de Diagnóstico Inicial, que permitirá ao futuro operador avaliar as condições físicas e fundiárias antes da definição definitiva das intervenções, foi desenhada para verificar.
O processo de repactuação que resultou nesse edital merece registro pelo que ele representa institucionalmente. Uma solução consensual homologada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após consulta pública e etapa de conciliação entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Secretaria Nacional de Aviação Civil e a concessionária atual, é o modelo de resolução de conflito contratual que o setor de infraestrutura brasileiro raramente consegue praticar sem litígio prolongado. A redução da alíquota mínima da Contribuição Variável de 5,9% para 5,13%, justificada pela inclusão de novos investimentos obrigatórios, e a definição do valor de aquisição da participação da Infraero em R$ 628,76 milhões são ajustes que chegaram ao edital depois de negociação técnica, não de decreto unilateral. Isso cria um precedente de governança contratual que outros processos de repactuação e relicitação no setor deveriam seguir.
O dia 17 de dezembro, quando o leilão ocorrerá na B3, a bolsa de valores de São Paulo (SP), é uma das datas mais importantes para a aviação civil brasileira no segundo semestre de 2026. O critério de julgamento pelo maior percentual de Contribuição Variável sobre a receita bruta, com piso de 5,13%, é um mecanismo competitivo que tende a atrair operadores com confiança na trajetória de crescimento do tráfego em Brasília, e que recolherá valor crescente aos cofres públicos a partir de 2031, quando começa o pagamento. A exigência de garantia de proposta de R$ 56,84 milhões seleciona competidores com capacidade financeira real. O que o Governo Federal precisa garantir, agora, é que o período entre a publicação do edital e o leilão, três meses, seja suficiente para que investidores internacionais com interesse no ativo possam concluir sua due diligence e formular propostas competitivas. Concessões de aeroportos da escala de Brasília atraem grupos globais de infraestrutura aeroportuária — Vinci, Fraport, Aena — e esse tipo de investidor precisa de tempo de análise compatível com a complexidade do contrato.
O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, disse, ao encerrar recente missão na China, que o Brasil está aberto ao investimento e quer parceiros de longo prazo. O edital de Brasília é a prova concreta disso em aviação: um contrato estruturado, com homologação do TCU, modelo de subsídio cruzado que cria racionalidade econômica para os regionais e processo competitivo transparente. Que o leilão de dezembro confirme esse sinal e que os dez aeroportos do AmpliAR comecem a receber, em 2027, o investimento que cidades como Bonito, Juína e São Miguel do Araguaia esperam há anos.
