Enfim, um sistema anti-drone
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) registrou 57 ocorrências envolvendo drones em proximidade ao sistema de aviação civil brasileiro em 2025 — alta de 83,87% sobre o ano anterior. São 12,1% de todas as ocorrências de segurança da aviação civil contabilizadas no período. Um drone de uso recreativo ou comercial que cruza a trajetória de uma aeronave em fase de pouso ou decolagem não precisa ter intenção hostil para causar um acidente grave. Basta estar no lugar errado. E a combinação de redução de preço dos equipamentos, facilidade de operação e crescimento do uso sem correspondente crescimento da fiscalização criou um ambiente em que o número de ocorrências dobra a cada dois anos. O Ministério de Portos e Aeroportos encaminhou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) as diretrizes para implantar sistema anti-drone em Guarulhos (SP). É a decisão certa. É a decisão que deveria ter sido tomada antes de os números chegarem onde chegaram.
Guarulhos é a escolha operacionalmente correta para o projeto-piloto. É o aeroporto de maior movimentação de passageiros do País, com tráfego intenso de aeronaves internacionais de grande porte e histórico de ocorrências com drones que o Ministério cita como critério da escolha. A estrutura prevista — detecção, identificação, monitoramento e neutralização, com integração entre Anac, Polícia Federal, Decea, Receita Federal e Anatel — é a arquitetura de governança correta para um sistema que precisa de autoridade legal clara sobre cada etapa da resposta. Detectar e identificar um drone não autorizado é atribuição técnica; autorizar sua neutralização é decisão com implicações legais que envolvem o Decea, a Polícia Federal e eventualmente a Anatel, dependendo da tecnologia de contramedida utilizada. Que o projeto distribua essas competências entre os órgãos com expertise correspondente é o que o diferencia de soluções de segurança que concentram tudo numa única cadeia de comando sem autoridade legal suficiente.
O crescimento do uso de drones em áreas sensíveis tem motivações heterogêneas que o sistema anti-drone precisará tratar de forma diferenciada. A maior parte das ocorrências envolve operadores que desconhecem as restrições de espaço aéreo, não atores com intenção deliberadamente hostil, o que significa que parte da solução é educação e fiscalização prévia, e não apenas neutralização reativa. O novo RBAC nº 100 da Anac, que organiza as operações de drones em três categorias conforme o nível de risco, é o instrumento regulatório que cria a base para essa diferenciação. Um operador de drone de baixo risco, em área residencial próxima a Guarulhos, que não sabia que estava em zona restrita, tem tratamento adequado diferente de um drone com características de vigilância persistindo sobre a pista de pouso de um aeroporto internacional. A tecnologia de detecção e identificação que o sistema proposto inclui, com radar, análise de radiofrequência, sensores ópticos, é exatamente o que permite fazer essa distinção antes que o protocolo de resposta seja acionado.
Em Guarulhos, haverá o começo de uma agenda que precisará alcançar os demais grandes aeroportos brasileiros num prazo definido. Os aeroportos de Congonhas (SP), do Galeão (RJ), de Viracopos (SP) e de Brasília (DF) têm perfis de risco distintos de Guarulhos, mas todos operam em ambientes urbanos densos, onde o acesso não autorizado ao espaço aéreo adjacente é tecnicamente simples para qualquer pessoa com um drone de prateleira. A iniciativa do Ministério cria o precedente regulatório e o modelo técnico que permitirá escalar a solução, se o projeto-piloto em Guarulhos for executado com a disciplina de monitoramento e avaliação que um piloto precisa ter para informar a expansão. Que a Anac estabeleça métricas claras de desempenho do sistema, com tempo de detecção, taxa de identificação, eficácia de neutralização, número de ocorrências por período. E que esses dados alimentem o processo de decisão sobre quando e como expandir a tecnologia para os demais aeroportos.
O espaço aéreo dos aeroportos brasileiros está sendo invadido com crescente frequência por equipamentos que não têm autorização para estar lá. A solução técnica existe, o modelo regulatório está em desenvolvimento e o aeroporto certo foi escolhido para o projeto-piloto. Resta saber se o sistema de Guarulhos sai do papel no prazo que a urgência das ocorrências exige e, ainda, se os dados que ele produzir alimentam a expansão para os demais grandes terminais, antes que algo mais grave ocorra e esse projeto seja implantados ás pressas.
