Ferramenta estratégica no combate ao narcotráfico nos portos brasileiros

Em um cenário marcado pela sofisticação crescente do crime organizado e pelo aumento das exigências internacionais, a segurança portuária deixa de ser apenas uma obrigação regulatória e passa a representar um fator estratégico de competitividade, reputação e sustentabilidade do setor marítimo.

Ao longo de 2023, diversas operações conjuntas da Receita Federal, da Polícia Federal e da Marinha do Brasil localizaram toneladas de cocaína ocultadas em sea chests de navios no Porto de Santos, evidenciando o elevado grau de sofisticação das organizações criminosas que atuam na cadeia logística marítima internacional. Os casos evidenciam uma realidade cada vez mais presente no ambiente marítimo: organizações criminosas têm elevado significativamente seu grau de sofisticação, explorando vulnerabilidades da cadeia logística internacional para inserir cargas ilícitas sem o conhecimento dos armadores ou terminais portuários.

O impacto do problema vai além da segurança pública. A presença de drogas em embarcações ameaça a confiabilidade das operações portuárias, compromete a reputação dos portos brasileiros e afeta diretamente a competitividade do comércio exterior nacional. Nesse contexto, o International Ship and Port Facility Security Code (ISPS Code) permanece como o principal instrumento regulatório internacional para gestão da segurança marítima e portuária.

Implementado após os atentados de 11 de setembro de 2001, o ISPS Code estabeleceu um modelo baseado em avaliação de ameaças, controle de acesso, monitoramento de áreas restritas, gestão de incidentes e treinamento contínuo de pessoal. Embora originalmente concebido para prevenir atos terroristas, sua aplicação tornou-se essencial no enfrentamento ao narcotráfico internacional e ao crime organizado transnacional.

A evolução das ameaças exige, entretanto, uma interpretação mais abrangente do Código. Métodos como contaminação de contêineres (rip-on/rip-off), infiltração de agentes, fraudes documentais e ocultação de drogas em estruturas submersas demonstram que a conformidade documental, por si só, já não é suficiente. O ISPS Code deve ser encarado como uma ferramenta estratégica de gestão de riscos capaz de fortalecer a resiliência operacional e proteger ativos críticos da cadeia logística.

O Porto de Santos simboliza esse desafio. Como principal porto da América Latina e responsável por parcela significativa do comércio exterior brasileiro, combina alto volume de cargas, extensa conectividade internacional e elevada relevância econômica. As mesmas características que sustentam sua competitividade também o tornam alvo preferencial das organizações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas.

Sob a perspectiva dos armadores, os riscos são multidimensionais. A descoberta de entorpecentes a bordo pode resultar em retenção de embarcações, atrasos operacionais, investigações regulatórias, aumento dos custos de seguro e danos reputacionais relevantes. Diante desse cenário, os Ship Security Plans precisam evoluir para contemplar inspeções subaquáticas periódicas, monitoramento integrado, auditorias direcionadas e programas robustos de compliance e integridade.

Da mesma forma, a efetividade do ISPS Code depende de uma atuação coordenada entre Autoridade Portuária, Receita Federal, Polícia Federal, Marinha do Brasil, terminais e operadores privados. O compartilhamento de inteligência, a análise integrada de riscos e o emprego de tecnologias como sistemas VTMIS, drones, scanners de alta resolução e monitoramento subaquático remoto tornam-se elementos fundamentais para o fortalecimento da segurança portuária.

O ambiente regulatório internacional também caminha para níveis mais elevados de exigência. A recente classificação do PCC e do CV como organizações terroristas por autoridades norte-americanas tende a ampliar o escrutínio sobre riscos relacionados ao narcotráfico, compliance e governança. Como consequência, seguradoras, instituições financeiras, P&I Clubs e demais agentes da cadeia marítima deverão exigir controles mais robustos e evidências concretas de gestão eficaz da segurança.

O ISPS Code continua oferecendo uma estrutura sólida para enfrentar essas ameaças. Contudo, sua eficácia dependerá cada vez mais da qualidade de sua implementação. Em um cenário marcado pela sofisticação crescente do crime organizado e pelo aumento das exigências internacionais, a segurança portuária deixa de ser apenas uma obrigação regulatória e passa a representar um fator estratégico de competitividade, reputação e sustentabilidade do setor marítimo.

Proteger os portos brasileiros significa proteger o comércio exterior, preservar a confiança dos mercados internacionais e fortalecer a posição do Brasil nas cadeias logísticas globais.

Maria Eduarda Medeiros produziu esse texto com curadoria do Instituto PORTa.