Incluir não é apenas contratar
A Lei n. 8.213/1991, também conhecida como Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD), completa 35 anos. E implantar seus preceitos ainda é um desafio para o setor econômico. Nesse sentido, nessa segunda-feira, dia 3, a comunidade portuária de Santos (SP) lançou um programa para ajudar suas empresas a cumprir essa legislação. É o Projeto Asas, iniciativa do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (Sopesp), em parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e que começa com algo que raramente aparece nas discussões sobre inclusão no mercado de trabalho: a formação das lideranças e equipes que vão receber os profissionais, e não apenas o recrutamento dos candidatos. Essa inversão de foco é, em si mesma, o diagnóstico mais honesto que o setor poderia fazer sobre onde a inclusão tem falhado.
O problema identificado pelo coordenador de Recursos Humanos do TES, TEAG e TEG, Luiz Fernando Medeiros, ao descrever a origem da iniciativa, é revelador: “o tema era tratado de forma isolada em cada empresa.” Cada operador portuário navegava sozinho entre as exigências da Lei de Cotas, a complexidade do emprego apoiado, as barreiras arquitetônicas e comportamentais e a falta de metodologia para integrar profissionais com deficiência em ambientes de alta demanda operacional como terminais portuários. O resultado previsível é o que qualquer auditoria trabalhista encontra com frequência: cotas formalmente cumpridas, com profissionais alocados em funções de baixíssima complexidade e sem perspectiva de desenvolvimento. Cumprir a lei na letra sem cumpri-la no espírito é uma forma sofisticada de exclusão.
O setor portuário tem especificidades que tornam o desafio da inclusão mais complexo do que em ambientes de escritório. Terminais operam com maquinário pesado, exigências de segurança rigorosas, turnos em condições climáticas adversas e comunicação em ambiente de alta pressão operacional. Argumentar que essas condições tornam a inclusão de pessoas com deficiência impossível é o tipo de raciocínio que a metodologia do emprego apoiado existe precisamente para refutar. Este é um métido que acompanha candidato e empresa antes, durante e após a contratação, como descreveu a coordenadora do Programa Meu Emprego Inclusivo, Maria Vilma Roberto. Há funções em qualquer terminal portuário, controle de acesso, apoio administrativo, monitoramento de câmeras, triagem documental, logística interna, que podem e devem ser exercidas por profissionais com deficiência quando as condições são adequadas. O que falta, na maioria dos casos, não é função, mas o ambiente sem barreiras que o secretário estadual Marcos da Costa descreveu como condição para o desenvolvimento do potencial desses profissionais.
O Projeto Asas tem um valor que vai além da iniciativa em si. Ele se destaca também como modelo. A decisão do Sopesp de tratar a inclusão como agenda coletiva do setor, e não como obrigação individual de cada empresa, é exatamente o tipo de coordenação que multiplica resultado. Seis encontros virtuais sobre Lei de Cotas, emprego apoiado, aspectos jurídicos e boas práticas compartilhados por 24 empresas e 45 profissionais de gestão de pessoas produzem algo que nenhuma empresa consegue produzir sozinha: uma cultura setorial de inclusão que não depende da boa vontade de um gestor específico, mas está institucionalizada no conjunto de práticas do setor. O acordo de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo amplia esse alcance e conecta o esforço privado à rede de apoio pública, o Polo de Empregabilidade Inclusivo da Baixada Santista, que pode ampliar o fluxo de candidatos qualificados chegando às empresas que agora estarão preparadas para recebê-los.
O secretário municipal de Assuntos Portuários de Santos, Bruno Orlandi, apontou que a iniciativa pode servir de referência para outros setores. A observação é pertinente. E a lógica se aplica também a outros portos. Santos é o maior complexo portuário do hemisfério sul, mas os terminais de Paranaguá, Suape, Pecém, Rio Grande e Itajaí, que o BE Newsl acompanha, têm os mesmos desafios de inclusão e a mesma escassez de metodologia para enfrentá-los. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Ministério de Portos e Aeroportos poderiam transformar o modelo do Projeto Asas em referência nacional para o setor portuário, incorporando metas de inclusão efetiva, não apenas formal, aos critérios de renovação de contratos de arrendamento e às exigências do Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura (PSI).
Incluir uma pessoa com deficiência no mercado de trabalho é um ato de justiça. Prepará-la para ter sucesso nesse mercado é um ato de competência. E preparar a empresa para que ela tenha sucesso é o que transforma a inclusão de política de cumprimento de cota em política de gestão de talentos. O Projeto Asas entendeu isso. Que o setor portuário brasileiro inteiro entenda também.
