Infraestruturas críticas: transporte hidroviário, a bola da vez

Vale lembrar que transporte e sua infraestrutura, incluindo hidrovias e navegação interior, são consideradas infraestruturas críticas na Europa e nos USA. E por isso merecem atenção e tratamentos especiais. 

Infraestrutura crítica – IC não é um mero sintagma nominal: por trás dessas duas palavras, reunidas, há conceitos, definições, governanças, normas, instrumentos, indicadores, etc.

O termo surge no Século XIX na legislação ferroviária francesa. Mas o uso de infraestrutura crítica, como conceito estratégico, aparece no Século XX, quando o termo infraestrutura é adotado em inglês com caráter operacional militar em grandes operações internacionais.

Esse uso militar evolui para políticas de proteção de ativos essenciais, especialmente após a Guerra Fria. Mais tarde, após os ataques de 11/SET, quando vários países formalizam programas de proteção. E, mais recentemente, ante a preocupação, programas e ações relacionadas a eventos extremos.

A Organização das Nações Unidas (ONU), p.ex, tem o “UN Office for Disaster Risk Reduction – UNDRR”. E, sob o “Sendai Framework for Disaster Risk Reduction”, dentre as inúmeras definições adotadas sobre o tema, em fevereiro de 2017, por sua assembleia geral, a partir de relatório do Grupo de Peritos (OIEWG, sigla em inglês), assim define infraestruturas críticas: “As estruturas físicas, instalações, redes e outros ativos que fornecem serviços essenciais ao funcionamento social e econômico de uma comunidade ou sociedade”.

O Brasil adotou uma definição uma pouco mais abrangente e detalhada ao estabelecer sua “Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – PNSIC”, que “tem por finalidade garantir a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas do País e a continuidade da prestação de seus serviços” (art. 1º do Anexo do Decreto nº 9.573/2018). Ou seja: “infraestruturas críticas: instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou destruição, total ou parcial, provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade” (Inciso I, Parágrafo Único).

Não há uma definição padrão do que sejam as ICs. Elas variam de um núcleo normalmente básico (energia, transporte, águas, comunicações e finanças) até 11 (Europa), 16 (USA); sendo 13 previstas no sistema brasileiro. Infraestruturas de logística e mobilidade, entretanto, são presenças constantes nos diversos conjuntos.

Raros são os países que não dispõem de um órgão ou agências responsáveis por centralizar a governança das ICs: na Europa é o “Critical Entities Resilience Group – CERG”; nos USA, o Cybersecurity & Infrastructure Security Agency (Agência de Segurança de Infraestrutura e Cibersegurança) ou CISA; e no Brasil, as ações estão centradas no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (arts. nº 2 do Decreto e nº 14 do seu Anexo).

Seguindo o disposto na PNSIC, a “Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – ENSIC” foi aprovada pelo Decreto nº 10.569/20; e o “Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas – Plansic”, pelo Decreto nº 11.200/22. Dois longos e detalhados decretos (particularmente o do PLANSIC), onde são detalhados objetivos, algumas ações e importante: atribuídas responsabilidades.

Nos USA, o mercado de/para segurança das ICs é estimado em US$ 203 bilhões para 2027; estando a crescer a uma taxa média de 7,2% nessa década.

Na prática?

Quando se fala em ICs relacionadas a mobilidade e logística, talvez o primeiro equipamento/ativo que vem à mente são pontes e viadutos. A imagem do recente (22/DEZ/24) colapso da Ponte JK, ligando Estreito-MA a Aguiarnópolis-TO, sobre o Rio Tocantins, p.ex, ainda segue viva: 14 pessoas perderam a vida e três nunca foram localizadas.

O abastecimento de água nas cidades lindeiras foi imediatamente afetado; da mesma forma que a logística entre a Região Norte com o resto do País: trajetos foram alongados e os donos de cargas tiveram que incorrer em custos adicionais. A economia regional também foi afetada por um longo período.

Estima-se que o Brasil tenha cerca de 120.000 pontes, conforme “Panorama Geral das Pontes Rodoviárias Brasileiras”, apresentadas por seis pesquisadores da Poli/USP e da Universidade do Minho – Portugal, no 65º Congresso Brasileiro de Concreto (OUT/24). 

O quadro apresentado é preocupante, do qual se destaca: a) apenas 13% desse universo tem histórico de manutenção documentada; b) 37% das pontes superam 50 anos de idade (o que coincide com a vida útil de projeto estimada para as pontes construídas naquela época). Por esse motivo, dentre as sugestões finais do estudo, “…propõe-se um esforço coletivo … para, em caráter de urgência, consolidar o inventário das pontes rodoviárias brasileiras”.

Por outro lado, as previsões dos últimos meses e o noticiário das últimas semanas revelam um quadro preocupante para a logística do chamado Arco Norte; em particular na região Amazônica. Nesta, os rios são essenciais para a mobilidade e o abastecimento das populações ribeirinhas, e para a logística da exportação da produção; seja da região, seja do Centro-Oeste. Um quadro geral é bem descrito pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), Alex Dias Carvalho, em O Estado de São Paulo de 2/SET: “O Arco Norte e o colapso da logística nacional” (pg. A8).

A suspensão das dragagens, particularmente no Rio Tapajós, agrava ainda mais a situação, aumenta as incertezas e gera potencial de prejuízos que podem alcançar a casa de bilhões!

Vale lembrar que transporte e sua infraestrutura, incluindo hidrovias e navegação interior, são consideradas infraestruturas críticas na Europa e nos USA. E por isso merecem atenção e tratamentos especiais. 

No Brasil, o Plansic não é (ainda) assim tão detalhado. Mas não só a analogia é óbvia, como elas são facilmente enquadráveis na norma definida pelo decreto, como nas definições claras e detalhadas, como nos três documentos. Com a palavra, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República!

Frederico Bussinger escreve para o BE News quinzenalmente, com seus artigos publicados sempre às quintas-feiras.