O alerta dos PLs das rodovias
Por Renato Fernandes de Castro
Advogado e mestre em Direito e Economia pela Universidade de Lisboa. Sócio da área de Energia e Infraestrutura do Almeida Prado & Hoffmann Advogados. Ex-superintendente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo.
Falar em infraestrutura é falar em desenvolvimento, de melhores serviços, eficiência, qualidade de vida e menor “custo Brasil”. Desde que haja estabilidade regulatória, pedra angular para atrair investimentos de longo prazo. Por isso, é preocupante o que hoje se desenha no Congresso Nacional: a tramitação simultânea de 51 projetos de lei que propõem mudanças nas regras das concessões de rodovias federais, conforme um levantamento realizado pelo Almeida Prado Hoffmann Advogados recentemente divulgado pela imprensa.
As propostas abrangem desde a isenção do pagamento de pedágios para categorias variadas de usuários até a imposição de novos serviços obrigatórios às concessionárias, como a construção de postos de recarga de veículos elétricos, acesso gratuito à internet nas estradas, criação de novas praças de pedágio e criação de áreas de descanso. A intenção é boa, mas na prática pode resultar em desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes e, como consequência, refletir no aumento das tarifas pagas pelos usuários dos serviços.
Como ensina o Nobel de Ciências Econômicas Milton Friedman, não existe almoço grátis. Em infraestrutura, toda nova obrigação ou renúncia de receita precisa ser compensada. Caso contrário, os contratos tornam-se desequilibrados, gerando maior ônus e insegurança jurídica às concessionárias, que vêem as regras contratuais sendo alteradas unilateralmente com o contrato em vigor. Essas mudanças abruptas, sem uma análise e justificativa técnica, podem refletir no desinteresse de novos investimentos no segmento. Em última instância, quem paga a conta é o usuário do serviço, com pedágios mais caros ou estradas em condições precárias por falta de investimento.
Além disso, cabe mencionar que projetos de lei que sejam aprovados, sem a realização de estudos dos impactos econômico-financeiros e diálogo com os órgãos reguladores, podem alterar as condições contratuais e impactar severamente a sua condição de equilíbrio, dificultando a manutenção da prestação dos serviços e a previsibilidade do ambiente de negócios. A consequência direta é a retração do apetite privado por novas concessões, em um momento em que o Brasil precisa de investimentos para manter viva a agenda de infraestrutura.
Não se trata de negar o papel do Congresso. Pelo contrário: o Legislativo tem a função de zelar pelo interesse público. Mas isso deve ser feito com responsabilidade e diálogo institucional. É hora de construir uma nova agenda de cooperação entre o Parlamento brasileiro, as agências reguladoras e o setor privado.
Isso vale para todos os setores de infraestrutura, não só o rodoviário.
É hora de invocar o bom senso e direcionar os esforços a um diálogo responsável, sem sobressaltos legislativos. Que os PLs em tramitação sirvam de alerta — e de ponto de partida — para um pacto federativo em favor da segurança jurídica e atração de investimentos que o Brasil precisa.
