O desafio da padronização na infraestrutura
A instituição de um grupo de trabalho (GT) pelo Ministério de Portos e Aeroportos, para avaliar a padronização das normas de concessões, é um movimento que ataca uma das maiores dores de cabeça do investidor no Brasil: a fragmentação regulatória. Ao buscar uniformizar as regras para a concessão de aeroportos, portos e hidrovias, o Governo não tenta apenas simplificar a burocracia, mas criar uma linguagem comum que ofereça previsibilidade e segurança jurídica. Defender essa harmonização é defender que o Brasil deixe de ser um arquipélago de normas isoladas para se tornar um continente de infraestrutura integrada.
A importância estratégica deste GT reside na tentativa de equalizar os regimes jurídicos, especialmente no que tange às prorrogações contratuais. Atualmente, um investidor que opera um terminal portuário enfrenta regras de renovação distintas de quem administra um aeroporto, o que gera ineficiência na gestão de portfólios multimodais. A proposta de tornar essas regras iguais para futuros contratos busca transformar a prorrogação em uma ferramenta de desenvolvimento, exigindo que qualquer extensão de prazo seja acompanhada por novos investimentos relevantes e melhoria comprovada na eficiência. É a troca do “direito à renovação” pelo “dever de investir”.
Um dos principais destaques da iniciativa está na inclusão das agências reguladoras (Anac e Antaq) e da sociedade civil no debate. A uniformização não pode ser um processo de cima para baixo; ela precisa respeitar as especificidades operacionais de cada modal. Um porto tem dinâmicas de dragagem e retroárea que um aeroporto não possui, mas ambos compartilham a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro e clareza fiscal. O GT terá a missão de encontrar essa “régua única” que seja flexível o suficiente para não asfixiar as particularidades, mas rígida o suficiente para blindar os contratos contra incertezas políticas.
O sucesso deste trabalho será medido pela capacidade de tornar o Brasil um mercado mais palatável para o capital estrangeiro. Experiências internacionais mostram que países com marcos regulatórios coesos atraem investimentos com custos de financiamento menores. Se o GT conseguir entregar uma proposta que garanta vantagem econômica para a administração pública e eficiência para o usuário, terá lançado as bases para uma infraestrutura de transportes verdadeiramente moderna. Padronizar não é apenas igualar regras; é elevar o patamar de governança do Estado brasileiro.
