O EU Circular Economy Act: quando a circularidade vira estratégia industrial

Para nós, na América Latina e no Brasil em particular, o EU Circular Economy Act não é apenas “legislação estrangeira”, mas um sinal de rota. Primeiro, porque parte relevante das nossas exportações industriais e agroindustriais tem como destino a União Europeia, o que significa que cadeias de valor conectadas a esse mercado passarão a ser avaliadas também pela lente da circularidade

A pauta da economia circular deixou há muito tempo de ser um “assunto de nicho” para ambientalistas. Na União Europeia, ela vem ganhando status de eixo estruturante de competitividade, segurança de suprimentos e política industrial. 

É nesse contexto que surge o chamado EU Circular Economy Act, um pacote regulatório em preparação pela Comissão Europeia que deve ser apresentado formalmente no terceiro trimestre deste ano, e que tem uma ambição clara: dobrar a taxa de circularidade da economia europeia até 2030, levando a participação de materiais circulares para algo em torno de 24% do total utilizado no bloco.

Mais do que uma nova lei isolada, o EU Circular Economy Act tende a funcionar como um guarda-chuva estratégico que integra e dá coerência a diferentes peças regulatórias já aprovadas ou em fase final de discussão na União Europeia. Entre elas, destacam-se o regulamento de ecodesign para produtos sustentáveis (ESPR), que eleva as exigências de durabilidade, reparabilidade e reciclabilidade em uma ampla gama de produtos; a diretiva de direito ao reparo, que obriga fabricantes a oferecer peças, informação técnica e condições reais para o reparo de bens de consumo; e o novo regulamento de embalagens e resíduos de embalagens, que estabelece metas mais rigorosas de redução, reutilização e reciclagem para setores como alimentação, e-commerce, logística e varejo.

Especialistas como Vojtech Vosecky vêm chamando atenção para um ponto central: sob a lógica do Circular Economy Act, circularidade deixa de ser tratada apenas como política ambiental e passa a ser política industrial e de competitividade. 

A Comissão Europeia aponta, em seus briefings, para três movimentos principais. Em primeiro lugar, a criação de um verdadeiro mercado único europeu para matérias-primas secundárias, com critérios harmonizados de qualidade, rastreabilidade e certificação, reduzindo barreiras ao comércio de reciclados e aumentando a segurança de suprimento de materiais críticos. 

Em segundo lugar, o reforço de requisitos de design circular em setores-chave – eletrônicos, baterias, têxteis, construção, plásticos e embalagens –, com metas específicas de conteúdo reciclado, proibição de obsolescência planejada e obrigação de disponibilizar informações claras ao consumidor sobre reparabilidade e pegada ambiental. 

Em terceiro lugar, o uso da economia circular como vetor de geração de empregos qualificados, inovação e reindustrialização verde, por meio de compras públicas circulares, incentivos a modelos de negócio baseados em serviços (product-as-a-service), reuso e remanufatura, e apoio a hubs regionais de reciclagem avançada.

Do ponto de vista da gestão de resíduos e da infraestrutura, o EU Circular Economy Act dialoga diretamente com instrumentos como a responsabilidade estendida do produtor e as metas nacionais e locais de preparação para reutilização e reciclagem. Na prática, a implementação desse pacote regulatório exigirá redesenhar sistemas de coleta, triagem e valorização de resíduos em escala, com ênfase em fluxos hoje críticos, como têxteis, resíduos de construção e demolição, embalagens complexas e equipamentos elétricos e eletrônicos. Isso significa investir em infraestrutura logística inteligente, centros de reuso e reparo, plantas de reciclagem mecânica e química, plataformas digitais de rastreamento de materiais e, não menos importante, em capacitação de mão de obra para as novas funções da economia circular.

Para empresas europeias – e para todas aquelas que exportam para o mercado europeu –, o recado é claro: a partir de 2026, a combinação de ESPR, direito ao reparo, regulamento de embalagens e, em seguida, do próprio Circular Economy Act tornará cada vez mais difícil operar modelos de negócios baseados em produtos descartáveis e cadeias lineares de “extrair–produzir–descartar”.

Fabricantes terão de provar que seus produtos foram concebidos para durar mais, ser reparados e reaproveitados, que utilizam uma proporção crescente de materiais reciclados e que podem ser reinseridos em ciclos produtivos ao final da vida útil. Varejistas e plataformas de e-commerce, por sua vez, passam a conviver com metas de redução e reutilização de embalagens, esquemas de logística reversa e responsabilidades ampliadas na gestão de resíduos gerados por suas operações.

Para nós, na América Latina e no Brasil em particular, o EU Circular Economy Act não é apenas “legislação estrangeira”, mas um sinal de rota. Primeiro, porque parte relevante das nossas exportações industriais e agroindustriais tem como destino a União Europeia, o que significa que cadeias de valor conectadas a esse mercado passarão a ser avaliadas também pela lente da circularidade – desde o design de produtos até o destino de resíduos e subprodutos. Segundo, porque o esforço europeu de consolidar um mercado de matérias-primas secundárias aponta para uma tendência global: países capazes de estruturar cadeias circulares competitivas em setores como construção, têxteis, eletrônicos, embalagens e bioeconomia terão vantagens na atração de investimento, na negociação de acordos comerciais e no acesso a instrumentos de finanças sustentáveis.

Por fim, há uma lição de governança. O EU Circular Economy Act nasce como síntese de anos de construção de políticas setoriais, pilotos locais, estratégias nacionais e iniciativas empresariais em economia circular. Em vez de tratar cada setor de forma isolada, a União Europeia caminha para um arcabouço integrado, com metas numéricas de circularidade, instrumentos econômicos e fiscais alinhados, regulações técnicas coerentes e mecanismos de monitoramento e reporte que permitam acompanhar o progresso de forma transparente.

Para países que buscam desenhar suas próprias rotas de transição, a mensagem é inspiradora: mais do que um conjunto de leis dispersas, a economia circular exige visão sistêmica, continuidade e a coragem de reconhecer que competitividade, segurança de recursos e proteção ambiental estão, cada vez mais, no mesmo lado da mesa.

João Eduardo de Villemor Amaral Ayres e Rebecca Alonso Nascimento escrevem quinzenalmente para o BE News. Seus textos são publicados às quartas-feiras.