O fim da impunidade a bordo
A aviação civil brasileira está prestes a cruzar uma fronteira regulatória necessária para garantir que o direito de voar não seja confundido com o privilégio de agredir. A proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê multas de R$ 17,5 mil e a criação de uma “no-fly list” para passageiros indisciplinados, não é uma medida punitivista, mas um imperativo de segurança. Com um salto alarmante de 70% nos casos de indisciplina nos últimos dois anos — atingindo a média de seis ocorrências diárias —, o ambiente de voo tornou-se palco de comportamentos que desafiam a autoridade, a segurança operacional e o respeito coletivo.
O confinamento de uma aeronave a 30 mil pés de altitude não permite improvisos ou tolerância com o caos. Como bem destacou o diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, o impacto de um único indivíduo descontrolado penaliza centenas de outros passageiros que enfrentam atrasos, pousos de emergência e conexões perdidas. A proposta acerta ao estabelecer um rito escalonado de contenção e punição, classificando as infrações entre leves e gravíssimas. A aplicação de multas severas e o encerramento imediato do contrato de transporte são ferramentas essenciais para desestimular aqueles que acreditam que o interior de um avião é um território sem lei.
A implementação da “no-fly list” doméstica é a medida mais contundente e pedagógica do novo pacote. Ao impedir que agressores ou indivíduos que ameacem a segurança do voo embarquem novamente em trechos nacionais, o Brasil alinha-se às melhores práticas internacionais. Não é razoável que um passageiro que agride um tripulante, ou ameaça a integridade de uma aeronave, possa comprar um bilhete em outra companhia no dia seguinte. O compartilhamento de dados entre empresas, sob a fiscalização da Anac, cria uma barreira eficaz contra a reincidência, tratando o transporte aéreo com o rigor que a sua complexidade exige.
A contundência desta regulação encontra eco no apoio da Polícia Federal e dos sindicatos de aeronautas. Para esses profissionais, que lidam diretamente com o risco, a indisciplina hoje é o principal gargalo de segurança. Assim como a Lei Seca mudou o comportamento no trânsito por meio do rigor, a nova norma da Anac deve servir como um divisor de águas na aviação. A liberdade de um termina onde começa a segurança de todos; e, no caso da aviação, essa fronteira é delimitada pela porta da aeronave.
É fundamental que a diretoria colegiada da Anac aprove a proposta com a celeridade que a gravidade dos dados da Abear exige. O Brasil não pode esperar por uma tragédia ou um óbito para agir contra a barbárie a bordo. Punir com rigor quem desrespeita o direito dos demais e coloca vidas em risco é proteger a própria aviação civil. Se o passageiro não possui o equilíbrio necessário para conviver em um voo, que utilize meios de transporte onde sua conduta ofereça menos risco à sociedade. O céu brasileiro deve ser, acima de tudo, um espaço de ordem, técnica e respeito.
