O Porto de Santarém não pode ser Refém
A ocupação do terminal da Cargill no Porto de Santarém, ocorrida no último sábado (21), ultrapassa os limites do legítimo direito à manifestação e entra no perigoso terreno da ilegalidade e da insegurança jurídica. Embora as reivindicações do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) sobre os impactos socioambientais do Decreto nº 12.600 mereçam escuta e diálogo, a paralisia forçada de uma infraestrutura estratégica para o escoamento da produção nacional é um custo que o Brasil não pode suportar. É urgente que o Governo Federal e a Companhia Docas do Pará (CDP) resolvam essa crise de forma célere, garantindo o cumprimento das decisões judiciais e a retomada imediata das operações.
A crise em Santarém é um sintoma do eventual conflito entre a necessidade de expansão logística e os protocolos de consulta às comunidades tradicionais. No entanto, descarregar a insatisfação política sobre um terminal privado, com relatos de danos a equipamentos e restrição de liberdade de trabalhadores, desvirtua o debate democrático. Como bem destacou a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), direcionar ações violentas contra empresas para pressionar o Estado fragiliza o ambiente de negócios e coloca em risco a segurança de quem opera na ponta. O direito de protestar contra políticas públicas termina onde começa o direito de propriedade e a garantia da integridade física dos cidadãos.
A solução para o impasse exige uma atuação ambidestra das autoridades. Por um lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as forças de segurança devem assegurar que a ordem judicial de reintegração de posse seja cumprida com firmeza e segurança, preservando o patrimônio e os empregos gerados pelo terminal. Por outro, o Ministério de Portos e Aeroportos e a Secretaria-Geral da Presidência precisam acelerar a criação do grupo de trabalho interministerial para viabilizar a consulta prévia prevista na legislação. O desenvolvimento das hidrovias do Arco Norte — essencial para a competitividade brasileira — só terá sustentabilidade se for construído sobre bases de transparência e respeito jurídico.
A paralisia do terminal de Santarém, iniciada há mais de 30 dias com bloqueios de acesso, é uma ferida aberta na logística do Pará. O Governo Federal não pode permitir que a incerteza se instale em um setor que exige bilhões em investimentos de longo prazo. O cumprimento da lei não é opcional; é a base do Estado Democrático de Direito. Que o diálogo avance nas mesas de negociação, mas que as operações portuárias retornem ao seu ritmo normal sob a égide da ordem. O Brasil precisa dos seus rios e portos navegando em águas limpas e, acima de tudo, seguras.
