PL 733, o “divisor de águas”
O painel de debates “A Coalizão Portuária e o futuro do sistema portuário brasileiro”, realizado nessa terça-feira, dia 28, no primeiro dia do Fórum Brasil Export 2025, em Brasília, trouxe à tona o consenso do setor de que o Projeto de Lei 733/2025 é o “divisor de águas” para a modernização da legislação portuária nacional. Representantes de destaque – no caso, dirigentes das associações brasileiras de Terminais Portuários (ABTP), Terminais de Contêineres (Abratec) e de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra) e da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) – convergiram na avaliação de que a aprovação do novo marco legal, como propõe o projeto de lei, é a chave para garantir segurança jurídica e promover ganhos de eficiência logística.
As entidades elencaram pontos cruciais que não podem ser negligenciados no texto final do projeto de lei, como a eliminação da exclusividade na contratação de trabalhadores portuários avulsos, a desburocratização de processos para atrair investimentos e a garantia de isonomia contratual, com concessões válidas por 70 anos. O presidente da ABTP, Jesualdo Silva, afirmou categoricamente que o aprimoramento dos portos é um ganho para o Brasil e que questões como sustentabilidade e empregos dependem dessa aprovação.
É fundamental que os deputados integrantes da comissão que analisa o Projeto de Lei 733 debatam o conteúdo do texto e, inclusive, proponham alterações, pois o processo legislativo é o foro legítimo para o aprimoramento de um marco legal de tamanha envergadura. A proposta, que trata desde a exploração dos portos organizados até a regulação do trabalho, exige um exame detalhado para garantir que ele atenda aos interesses de todos os stakeholders.
Contudo, é imperativo que o debate seja conduzido de forma pragmática, garantindo a celeridade necessária para que o projeto de lei seja aprovado ainda neste ano e possa seguir para o Senado, de modo que sua promulgação possa ocorrer no início do ano que vem. A morosidade legislativa gera incerteza e inibe investimentos, prejudicando a competitividade do País. O setor portuário, que se alinha à agenda do crescimento econômico, clama por previsibilidade.
A Câmara dos Deputados tem em mãos a oportunidade de concretizar um marco regulatório que trará segurança jurídica, eficiência e competitividade. É o momento de o Legislativo atuar com o senso de urgência que o setor de infraestrutura exige, transformando o consenso técnico em lei e liberando o potencial de investimento e crescimento dos portos brasileiros.
