Porto de São Sebastião: respostas (já) dadas para dúvidas recorrentes
Mais que uma mera ideia, a expansão do Porto de São Sebastião (PSS) foi uma das obrigações do convênio de delegação da União para o Estado de São Paulo, firmado em 15/JUN/2007.
Em seu cumprimento, foi elaborado o Plano Integrado Porto-Cidade (PIPC); um estudo de mercado pelo Ilos, em parceria com a consultoria do Porto de Hamburgo (Alemanha); o projeto de engenharia (funcional avançado) pela Planave; e o EIA-RIMA pela CPEA.
Além das contribuições técnicas das conceituadas instituições, também o processo de desenvolvimento do plano/projeto contou com elementos não habituais: quando em setembro de 2009, foi protocolado no Ibama o EIA/RIMA, já da sua Versão-37 (bem distinta da inicial, do final de 2007 – pg. 14-17), já haviam sido realizadas 152 reuniões com a comunidade da região (sendo 22 de grande porte). Até a emissão da licença prévia (LP), no final de 2013, diversas outras ocorreram, além das duas longas (mais de 6 horas de duração) e concorridas (mais de 1.000 participantes, cada) audiências públicas, conduzidas pelo Ibama em dezembro de 2011: em São Sebastião e Ilhabela.
As perguntas feitas ao longo desses eventos (45 identificados: pg. 42-43), com públicos tão distintos e preocupações tão diversas, foram catalogadas. Trinta das mais frequentes foram selecionadas e constam do EIA-RIMA de 15 anos atrás (pg. 44-45).
Como muitas dessas questões voltam a ser levantadas, possivelmente por desconhecimento daquele processo, um resgate delas pode ser útil para as discussões e análises atuais. A seguir um sumário, mantida numeração original:
1) A ampliação do PSS é mesmo necessária? Sim. O projeto de desenvolvimento do PSS é a efetivação de uma secular vocação portuária. É uma eficaz alternativa para enfrentamento dos gargalos portuários existentes na região sul/sudeste, redução de emissões e de acidentes de trânsito decorrentes do alongamento desnecessário dos trajetos. É, assim, simultaneamente, uma solução logística e ambiental. … Além disso, ele está situado a apenas 100 km de um estratégico entroncamento que reúne quatro das melhores rodovias brasileiras, duas ferrovias e um TAV (Trem de Alta Velocidade) em projeto, e um aeroporto com pista de 3 mil m. Tudo isso numa região densamente industrializada e com fortes vínculos com o mercado internacional: o Vale do Paraíba….
- As cargas a serem movimentadas … não poderiam ser atendidas por outros portos)? Sim. Só que com prejuízos logísticos, econômicos e ambientais. As cargas da sua área de influência… seguirão tendo que percorrer distâncias três, cinco ou mais vezes de/para os portos vizinhos. Haveria impactos ambientais negativos, decorrentes do maior consumo de combustível, mais poluição, maiores riscos de acidentes nas estradas e sobrecargas desnecessárias no trânsito das regiões urbanas/metropolitanas percorridas.
- Os pescadores não vão ficar sem condições de trabalhar? E os catadores de conchas e berbigões? Não: a pesca não deverá sofrer impacto significativo pela ampliação do PSS. A construção do porto sobre estacas, sem aterro, será realizada justamente para preservar os animais do local, permitindo que os peixes vivam e se reproduzam ali e que a coleta de conchas e berbigões nas praias seja mantida. O uso tradicional da enseada, por pescadores locais e de Ilhabela, também será mantido e estimulado pela construção (pela Docas) de um píer com a infraestrutura necessária aos barcos de pesca artesanal, atendendo reivindicação dos próprios pescadores.
- São Sebastião vai virar um novo Macaé? Não. Macaé teve que pagar um alto preço por seu pioneirismo. Mas várias lições foram ali aprendidas e estão sendo postas em prática no projeto de SS: Planejamento global, articulação porto-acessos, licenciamento ambiental do empreendimento e, principalmente, articulação Porto-Cidade.
- A ampliação do PSS vai exigir desapropriações? Não, pois a infraestrutura do porto será construída sobre áreas próprias ou atualmente não ocupadas.
- A expansão do PSS não vai aumentar o tráfico de drogas e a prostituição? Dificilmente: Em relação às tripulações, que têm diminuído nos navios atuais, o desembarque delas é cada vez menor nos portos modernos (como será São Sebastião). Isso ocorre em função do aumento da velocidade de movimentação de cargas. No entanto, a questão da criminalidade requer atenção e cuidados articulados de todas as autoridades competentes e da sociedade.
- A ampliação do PSS vai acabar com o turismo no Litoral Norte? Não. Em todo mundo, portos são, normalmente, aliados do turismo. O esperado é justamente o oposto: a implantação de um terminal marítimo de passageiros (destinado a receber cruzeiros), do píer público destinado à pesca, de um museu-escola, etc. deverá até contribuir para organizar melhor e alavancar a atividade turística na região.
- A expansão do PSS vai criar um paredão de navios no canal? Não. Não há nem como, nem por quê. O Canal de São Sebastião é frequentado, há quase meio século, por navios de grande porte (de até 400 mil toneladas): foram mais de 800 em 2008; parte de um fluxo total de 5.600 embarcações. Isso, num canal cuja largura mínima é 2 km (oito vezes maior que a entrada do Porto de Santos), causa impactos visuais muito pequenos….
- O tráfego de veleiros e iates ficará comprometido pelo aumento do tráfego de navios? Não. As rotas são essencialmente distintas e há normas de segurança específicas.
- O aumento do tráfego de navios não vai interferir na circulação dos ventos e, com isso, os esportes náuticos serão duplamente prejudicados? Não. Este impacto não ocorrerá e não haverá prejuízo a esportes que se utilizam direta ou indiretamente dos ventos. Os navios possuem tamanhos e velocidades que são insuficientes para ocasionar alterações na circulação desses ventos de superfície.
- O aumento da circulação de caminhões vai piorar o trânsito nas ruas de São Sebastião? Não. Aliás, quando a nova estrada do contorno estiver pronta, os caminhões não mais circularão pelas ruas da cidade: eles sairão da estrada e entrarão direto no porto…
- O aumento do tráfego de caminhões vai aumentar a poluição e gerar chuva ácida, principalmente na serra? Não. Nos níveis previstos de emissão, e em termos locais/regionais, não existem condições para acúmulo de poluentes e formação da chuva ácida, em função das boas condições de ventilação e dispersão das emissões…
- O método construtivo prevê lajes sobre estacas. A falta de luz não será prejudicial à fauna aquática? Não. As análises técnicas do EIA indicam que esse impacto será de pequena magnitude. Por outro lado, as estacas de sustentação terão um efeito positivo para a fixação e refúgio de diversos organismos podendo, inclusive, ocorrer um aumento da biodiversidade local a médio e longo prazo.
- As pilhas de contêineres não vão comprometer o visual de Ilhabela? Não. A visibilidade do PSS, para quem está em Ilhabela, já é e continuará sendo muito reduzida, mesmo já considerando os projetos portuários totalmente implantados. A visibilidade desses contêineres de Ilhabela será bastante difícil, mesmo em seu empilhamento máximo (altura de cerca de 12 metros).
Este é, apenas, um sumário de uma seleção das perguntas efetivamente feitas nas reuniões com a comunidade: respostas completas e as demais perguntas e respostas podem ser consultadas no EIA/RIMA disponível no site do Porto (pg. 44-45).
Ao revisitar os arquivos de uma década e meia atrás, chama atenção que temas hoje correntes, como “restrição de capacidade”, gargalos logísticos, conflitos urbanos, sustentabilidade (em suas diversas facetas) já serem objeto de atenção, e de tratamento nos planos, projetos e na condução do processo.
Para um país acusado de não ter memória, isso é um alento, não?
