Regulação à míngua
Há uma forma silenciosa de desmontar o Estado sem abolir formalmente nenhuma instituição: cortar, ano após ano, o orçamento dos órgãos que sustentam a credibilidade do ambiente regulatório. O Brasil pratica essa arte com crescente competência. Como debatido no fórum Nordeste Export nessa segunda-feira, dia 8, em Maceió (AL), entre 2015 e 2025, o orçamento conjunto das agências reguladoras encolheu de R$ 12,2 bilhões para R$ 8,7 bilhões. Em 2026, novo corte de 18% foi aplicado sobre uma base já deteriorada. O resultado não é apenas burocracia mais lenta — é um Estado progressivamente incapaz de cumprir sua função mais elementar: garantir que as regras do jogo sejam conhecidas, estáveis e aplicadas com competência técnica.
O caso da Agência Nacional do Petróleo é o mais eloquente. Com orçamento discricionário reduzido em 82% desde 2013, de R$ 749 milhões para R$ 134 milhões, a ANP precisou suspender o programa de monitoramento da qualidade de combustíveis que havia identificado mais de 20 mil amostras adulteradas. A suspensão não foi anunciada com fanfarra; ocorreu na surdina, como acontece a maior parte da degradação institucional deste País. Mas suas consequências são inteiramente públicas: combustível adulterado chega ao tanque do consumidor, danifica motores, reduz a eficiência energética e corrói a confiança no mercado. Quem paga é quem abastece, não quem cortou o orçamento.
O problema se replica em outros setores regulados com variações do mesmo mecanismo. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável por fiscalizar portos, terminais e a infraestrutura aquaviária que movimenta boa parte do comércio exterior brasileiro, opera com quadro de servidores insuficiente para a complexidade e o volume do setor que regula. Quando uma agência não consegue fiscalizar com regularidade e profundidade técnica, o que preenche o vácuo não é a autorregulação do mercado: são os Procons municipais, os órgãos de defesa do consumidor sem especialização setorial e, nos piores casos, as ações civis públicas baseadas em análises de duas notas fiscais. A substituição da regulação técnica pela fiscalização improvisada não protege o cidadão — expõe o empresário à insegurança e o consumidor à desassistência.
Há outro efeito menos visível, mas igualmente grave: o chamado “apagão das canetas”. Gestores públicos que operam em estruturas orçamentariamente fragilizadas e juridicamente expostas deixam de assinar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, temendo responsabilização futura pelos tribunais de contas. O resultado são contratos de infraestrutura e energia, de maturação longa e alta sensibilidade a mudanças de custo, paralisados ou atrasados não por falta de projeto, mas por ausência de decisão. Obras paradas têm preço: para o Tesouro, para o setor privado e, no fim da cadeia, para o usuário que não tem o serviço.
O BE News defende que o orçamento das agências reguladoras não é despesa, é condição de geração de receita e de atração de investimento. Um leilão de infraestrutura portuária ou energética precifica, no prêmio de risco exigido pelo concessionário, a qualidade do ambiente regulatório com que ele terá de conviver por vinte, trinta ou quarenta anos. Agência frágil significa contrato mais caro, tarifa mais alta e, frequentemente, investidor mais reticente. O custo fiscal aparente da economia orçamentária é largamente superado pelo custo econômico real da insegurança que ela gera.
A reversão desse quadro exige mais do que recompor verbas. Demanda uma decisão política de tratar as agências reguladoras como ativos estratégicos do Estado, não como linha de corte de conveniência fiscal. Isso implica garantir autonomia orçamentária real, não apenas formal, recompor quadros técnicos com concursos regulares e blindar os processos de fiscalização das oscilações de interesse político que acompanham cada ciclo eleitoral. O Brasil tem condições de ser um destino competitivo para o capital de infraestrutura global. Mas não enquanto as estruturas que asseguram a credibilidade desse ambiente forem tratadas como supérfluas.
