Três portarias que apontam na direção certa e precisam sair do papel
O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, assinou nessa segunda-feira, dia 14, três portarias que estruturam agendas que o setor portuário brasileiro precisava ter há anos: uma política de sustentabilidade com compromissos anuais verificáveis e a adoção do padrão internacional Airport Carbon Accreditation para aeroportos; uma política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação portuária, a PD&I-Portos, que cria pela primeira vez um referencial nacional para coordenar inovação no setor; e o Programa Impulsiona, para aprimorar a supervisão das estatais vinculadas ao ministério: Infraero, Autoridade Portuária de Santos (APS) e companhias docas. São três iniciativas com lógica correta, ambição adequada ao momento e arquitetura institucional que, se executada com consistência, pode mudar de forma duradoura como o setor planeja, inova e presta contas. O “se” é o grande ponto a ser debatido.
A portaria da PD&I-Portos é a mais original das três, porque preenche uma lacuna que o setor nunca havia reconhecido formalmente: portos brasileiros desenvolvem soluções tecnológicas de forma isolada, sem mecanismo que conecte o que um terminal privado testa em automação com o que uma companhia docas experimenta em sustentabilidade, e sem canal estruturado de conexão com universidades, startups e institutos de pesquisa. O Programa InovaPortos e os hubs de inovação portuária previstos na portaria são os instrumentos que podem mudar esse padrão, se receberem orçamento, equipe dedicada e metas de resultado que vão além do número de eventos realizados. A afirmação do diretor do Ministério Tetsu Koike, de que o trabalho envolvendo a portaria “não vai acabar nunca”, é uma intenção que o próximo ministro pode acabar negando se a política não estiver suficientemente institucionalizada para sobreviver a trocas de governo. Inovação que depende da continuidade de um único dirigente não é política. É apenas, infelizmente, um projeto pessoal.
A atualização da política de sustentabilidade, com compromissos anuais verificáveis, tema de outra das três portarias, é o mecanismo que transforma ESG de retórica em dado auditável. O reconhecimento do Airport Carbon Accreditation (ACA) como referência para aeroportos é uma decisão tecnicamente correta. O ACA é o padrão internacional que armadoras, investidores e reguladores europeus já conhecem e valorizam, e adotá-lo como referência brasileira cria a linguagem comum que facilita comparação com outros mercados. O Pacto pela Sustentabilidade aprimorado como instrumento de adesão voluntária tem o mérito de não impor obrigações que operadores pequenos não conseguiriam cumprir e, ainda, o limite de todo instrumento voluntário: a participação depende do incentivo que o mercado e a regulação criam para aderir. Que as agências nacionais de Transportes Aquaviários (Antaq) e de Aviação Civil (Anac) considerem a adesão ao pacto em suas métricas de avaliação de concessionários e arrendatários seria o mecanismo que transforma voluntário em relevante.
O Programa Impulsiona, outro foco das portarias, é o mais urgentemente necessário. A dispersão de informações entre as companhias docas, a Infraero e a APS, cada uma com plano estratégico próprio, sistema de informação próprio e ritmo de prestação de contas próprio, cria um ministério que supervisiona sem enxergar. Um sistema único de coordenação que reúna diagnósticos, identifique oportunidades de cooperação e alinhe o planejamento das estatais às políticas públicas da pasta é o que transforma supervisão formal em governança efetiva. A ressalva necessária é que “ampliar a integração sem reduzir a autonomia administrativa” é um equilíbrio difícil de sustentar e, ainda, que o programa precisará definir com precisão o que o Ministério decide centralmente e o que as estatais decidem autonomamente, para que o Impulsiona não se torne mais um comitê de reuniões sem poder de intervenção.
Deve-se, enfim, destacar que políticas públicas no setor de infraestrutura produzem resultado na execução, não na assinatura. As três portarias desta semana são bem-vindas. Deve-se, porém, acompanhar o que o Ministério entrega com base nelas nos próximos doze meses.
