Túnel Santos-Guarujá: a boa notícia do TCU
A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada nessa quarta-feira, dia 6, foi uma boa notícia para o maior projeto de infraestrutura do setor portuário brasileiro. Ao revogar a suspensão do aporte federal de R$ 2,6 bilhões, a Corte de Contas sinaliza que a confiança institucional entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e os órgãos de controle está sendo restaurada. Defender o rigor do TCU nesse processo não é burocracia, mas sim a garantia de que uma obra de R$ 6,8 bilhões não se torne um labirinto financeiro sem saída. A governança interfederativa é o “alicerce invisível” que permitirá que o túnel submerso saia do papel com segurança jurídica e transparência absoluta.
A importância estratégica do túnel Santos-Guarujá transcende a mera ligação viária; trata-se de um gargalo logístico histórico que afeta a eficiência do maior porto da América Latina. A estrutura financeira da PPP, que divide o custo entre os governos federal e estadual (R$ 2,6 bilhões cada) e a concessionária Mota-Engil, exige uma engenharia contratual inédita. O TCU agiu corretamente ao pontuar que a simples disponibilidade de caixa da APS não bastava. Em um projeto que envolve recursos da União, do Estado de São Paulo e capital privado, a rastreabilidade e a definição clara de quem fiscaliza cada centavo são fundamentais para evitar desequilíbrios contratuais futuros.
O avanço paralelo da parcela estadual, com o financiamento de R$ 2,5 bilhões via Banco do Brasil, reforça a viabilidade do empreendimento. O aval da Secretaria do Tesouro Nacional para este empréstimo demonstra que, apesar das idas e vindas burocráticas e das atualizações legislativas em São Paulo, o projeto possui solidez técnica. A governança agora em discussão — que integra a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) — cria um modelo de janela única de controle, onde os dois entes federados e os órgãos reguladores conversam na mesma língua para monitorar o cronograma físico e financeiro da obra.
Mas a revogação é uma “luz verde” condicional. O aporte federal continua atrelado à formalização definitiva dos instrumentos de controle. O Brasil de 2026 não aceita mais obras por “acordos verbais” ou protocolos frágeis; a complexidade do túnel submerso exige que a APS e o Governo de São Paulo entreguem uma estrutura de prestação de contas que sirva de modelo para futuras parcerias interfederativas. Com o financiamento estadual garantido e o aporte federal destravado, o Porto de Santos caminha finalmente para ter uma logística mais eficiente e integrada de forma definitiva e moderna.
