Benjamin Gallotti e Alexandre Moreira Lopes
Articulista
A imunidade recíproca das autoridades portuárias para pagamento do IPTU e a evolução jurisprudencial.
Recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em 8 de fevereiro de 2023, vem ensejando dúvidas e insegurança jurídica aos contribuintes vencedores de litígios na justiça, cujas decisões transitadas em julgado deveriam garantir o direito ao não recolhimento de tributos. Na análise dos temas 881 e 885, afetados por repercussão geral, os ministros…
Data: 30 de March de 2023
BE News
Um primeiro passo
Os governos Federal e estaduais firmaram um acordo importante rumo a uma política tributária mais justa no Brasil. Nessa quarta-feira, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou decisão de que, a partir do próximo mês de julho, todos os estados do País vão cobrar um mesmo valor de Imposto…
Data: 30 de March de 2023
BE News
Uma questão de transparência
Aos poucos, o Ministério de Portos e Aeroportos começa a divulgar seus planos para os setores que coordena. Ontem, ao participar de uma conferência em São Paulo, o ministro Márcio França (PSB) reforçou que não irá desestatizar a gestão do Porto de Santos (SP), como desejava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua equipe, mas…
Data: 28 de March de 2023
BE News
O exemplo do Rio de Janeiro
O Porto do Rio de Janeiro iniciou um processo para melhorar sua infraestrutura de acesso aquaviário, a fim de receber navios de maiores dimensões, da classe New Panamax, com 366 metros de comprimento, 52 de largura, 13,5 de calado e até 122,5 mil TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés). O edital para…
Data: 27 de March de 2023
Adilson Luiz Gonçalves
Articulista
Compensações para cidades portuárias
Não é de hoje que o tema é abordado. Eu mesmo, em 2012, publiquei um artigo abordando esse tema, sob forma de uma analogia com os royalties de petróleo. Esses royalties são compensações pagas ao governo, por empresas que exploram hidrocarbonetos em território nacional, como forma de compensação por potenciais danos sociais e ambientais gerados…
Data: 25 de March de 2023
Luiz Dias Guimarães
Articulista
ESG do tempo
Cansei! Imagino que você também. Há 50 anos, criaram a ‘semana de cinco dias’. Agora o mundo testa a de quatro dias de trabalho. A gestão do tempo tem tudo a ver com a das nossas vidas. Tempo é só uma marcação. Um ano em Netuno, por exemplo, dura 165 anos nossos. Mas a felicidade…
Data: 25 de March de 2023
BE News
O caminho do amanhã
O Porto de Pecém (CE) irá utilizar um sistema de Inteligência Artificial (IA) para melhorar seu programa de videomonitoramento, que conta com mais de 370 câmeras. A iniciativa surgiu a partir de uma parceria entre a Autoridade Portuária (CIPP S.A.), a Universidade Federal do Ceará e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), buscando…
Data: 25 de March de 2023
Flávia Fardim
Articulista
Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva: limites ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho
A Reforma Trabalhista inseriu importante dispositivo na CLT – o §3º do artigo 8º, que prevê a intervenção mínima do Judiciário na manifestação da vontade coletiva, mostrando o evidente objetivo do legislador de conferir maior autonomia aos atores sociais na negociação das condições de trabalho. A inclusão desse dispositivo no diploma trabalhista gerou calorosos debates,…
Data: 22 de March de 2023
BE News
Equilíbrio, desenvolvimento e saúde financeira
O ministro dos Transportes, Renan Filho, defendeu que os investimentos em infraestrutura fiquem fora do teto de gastos, no novo arcabouço legal que o Governo Federal prepara e que começa a apresentar ao Congresso Nacional. Segundo ele, ao não incluir tais pagamentos no cálculo do limite de despesas da União, o Palácio do Planalto irá…
Data: 22 de March de 2023
