PL das concessões e PPPs será votado em maio, diz relator

Segundo Arnaldo Jardim, com o texto protocolado sob regime de urgência, próximo passo será discutir suas diretrizes com os blocos da Câmara

O projeto de lei que vai aprimorar o marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs) será analisado em plenário na Câmara dos Deputados no início de maio, depois do feriado do Dia do Trabalhador. O anúncio foi feito pelo relator da matéria, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), após reunião do Colégio de Líderes Partidários realizada na quinta-feira (23), em Brasília (DF).

Segundo Jardim, o texto (7.063/2017) está protocolado sob regime de urgência, o que significa que ele está dispensado de algumas formalidades regimentais, como a análise nas comissões permanentes da Casa. Agora, o próximo passo é discutir as diretrizes da proposta com os blocos parlamentares da Câmara.

“Ir às bancadas, discutir os detalhes, receber reivindicações, pontos, observações para poder melhorar o nosso parecer ou analisar emendas que serão apresentadas. Ficou delineado que, a partir de hoje, farei isso: diálogo com as bancadas, e a votação está indicada para a semana de 6 a 7 de maio, que é a semana seguinte ao feriado”, detalhou.

O levantamento realizado pela equipe técnica do deputado federal Arnaldo Jardim registra hoje 5.576 projetos e contratos em concessões e PPPs, distribuídos em 19 segmentos. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Os primeiros itens de aperfeiçoamento da Lei nº 11.079/2004 em discussão são: o compartilhamento de riscos em concessões comuns; projetos multimodais; reequilíbrio cautelar dos contratos; possibilidade de receitas acessórias serem auferidas parcial ou integralmente pelas empresas; fixação de prazo para os órgãos de controle externo se manifestarem; novos critérios de julgamento das propostas; concessão por adesão; aplicação de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias; aporte de recursos em concessões comuns; condicionantes aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro; novas medidas para facilitar a transferência da concessão; prazo para decisão sobre o pedido de homologação de reajuste de tarifa, entre outros.

“Todos sabem da situação de dificuldades que nós temos. Equilíbrio fiscal sendo buscado, capacidade de investimento do orçamento muito limitada, e nós temos tido nas concessões e nas PPPs os avanços mais importantes em termos de investimento em infraestrutura”, afirmou o relator.

O levantamento realizado pela equipe técnica do deputado registra atualmente 5.576 projetos e contratos em concessões e PPPs, distribuídos em 19 segmentos. Desses, 243 são de rodovias, 167 do setor de portos, 75 de aeroportos e 55 de ferrovias.

“É saneamento, transporte de longo percurso, rodovias de curto percurso, transportes nas cidades, portos, aeroportos”, disse Jardim.

Uma das intervenções mais aguardadas pelo setor de infraestrutura e logística é a revogação da modalidade culposa do crime de conceder licença ambiental em desacordo com as normas dos projetos. A expectativa é que a reformulação permita que os agentes de órgãos públicos possam tomar decisões sem receio de retaliações, o que daria mais celeridade à emissão dos documentos.

“Essa matéria é uma prioridade do Executivo e do Legislativo. (…) A urgência foi aprovada por consenso. Então, os líderes, em princípio, aqui na reunião dispuseram-se a manter esse ritmo, que já estava determinado, por conta de ter sido deliberado anteriormente”, concluiu Jardim.

PL dos Portos

Questionado pelo BE News sobre uma possível discussão do Colégio de Líderes sobre o PL 733/2025, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário, Jardim informou que o tema não foi debatido na reunião.

Na noite de quarta-feira (23), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou um despacho determinando a criação de uma comissão especial para acelerar a tramitação do PL. Contudo, poucas horas depois, o documento foi retirado do processo. 

Procurada pela reportagem, a Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados informou ainda não ter um posicionamento sobre a revogação da medida. A equipe do BE segue em contato com a instituição para confirmar se o despacho continuará válido.

A decisão surpreendeu tanto o setor empresarial quanto o trabalhista, que atuam em conjunto por meio de um fórum voltado para elaborar contribuições e diretrizes a serem incluídas no texto inicial da matéria.

O Projeto de Lei foi elaborado por uma comissão de juristas, criada em março de 2024, com a missão de revisar a Lei 12.815/2013, o Marco Legal Portuário, que regula a operação de portos privados e instalações sob responsabilidade da União.

Até o dia 23 haviam sido apresentadas 490 emendas ao PL. O projeto visa modernizar o setor, mas as divergências sobre sua tramitação continuam a gerar debates intensos na Câmara dos Deputados.