Projeto acaba com diferença de impostos entre zonas francas

Senadores votarão nesta terça-feira (10) medida que iguala benefícios fiscais no Amazonas, Amapá, Acre e Rondônia

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai se reunir nesta terça-feira (10), às 10 horas, para votar o PL 2.697/2023. A proposta pretende zerar as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins nas vendas internas realizadas nas zonas francas de Tabatinga, no Amazonas; Macapá e Santana, no Amapá; Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Acre; e Guajará-Mirim, em Rondônia. O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), recebeu substitutivo do relator Alan Rick (Republicanos-AC).

A medida coloca essas regiões em pé de igualdade com outras áreas de livre comércio que já contam com o benefício, já que essa diferença cria distorções econômicas entre municípios e estados da mesma região. As empresas instaladas em algumas áreas pagam tributos federais, enquanto as concorrentes em localidades vizinhas operam sem essa carga.

A situação gera prejuízos competitivos e dificulta o desenvolvimento econômico de cidades que dependem do comércio exterior e das relações fronteiriças. O projeto busca corrigir essa divergência e garantir que todas as áreas de livre comércio recebam tratamento tributário idêntico.

SUBSTITUTIVO

Segundo o Senado, o substitutivo do relator Alan Rick adota o formato de lei interpretativa. O relator ainda argumenta que a medida não cria novo benefício, mas apenas interpreta legislação em vigor.

O texto estabelece o alcance da Lei 10.996, de 2004, que concedeu incentivos fiscais a determinadas regiões. A proposta retoma entendimento anterior a julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Naquela decisão, o tribunal reconheceu o direito de empresas da área de livre comércio de Roraima às isenções tributárias.

ZONA FRANCA 

As zonas francas, também são chamadas de áreas de livre comércio, funcionam como regiões onde o governo oferece isenção de impostos para estimular a economia local. O objetivo é atrair investimentos, gerar empregos e desenvolver o comércio das cidades.