Senado aprova projeto que proíbe bloqueio de agências reguladoras

Texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, segue para a Câmara

O Senado aprovou por 51 votos a 17 o projeto de lei complementar que proíbe o Governo Federal de contingenciar as despesas essenciais de 12 agências reguladoras federais — incluindo as de Aviação Civil (Anac), Transportes Terrestres (ANTT), Transportes Aquaviários (Antaq), Telecomunicações (Anatel), Energia Elétrica (Aneel) e Vigilância Sanitária (Anvisa). A votação ocorreu na última terça-feira. Agora, o PLP 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que autoriza o Executivo a limitar empenho e movimentação financeira ao final de cada bimestre quando a receita arrecadada ameaça o cumprimento da meta de resultado primário. A mudança proposta impede a aplicação desse mecanismo especificamente sobre as despesas das agências custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos setoriais, ou seja, recursos que não provêm diretamente do Tesouro Nacional.

A aprovação ocorre em contexto direto: o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, prevê limitação de R$ 1,6 bilhão nas despesas das agências reguladoras até dezembro. O bloqueio já havia causado a suspensão temporária de certificações de aeronaves pela Anac e cortes de fiscalização na Antaq, situações revertidas apenas após pressão das próprias agências sobre o Ministério de Portos e Aeroportos.

“Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática”, afirmou o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO).

O projeto tem implicação fiscal que o Senado reconheceu mas não resolveu: ao blindar o orçamento das agências, reduz a margem de contingenciamento disponível ao Executivo, o que pode pressionar cortes em outras áreas ou órgãos para que o Governo cumpra a meta primária dentro do arcabouço fiscal vigente.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu o texto afirmando que as agências passam por processo de “deterioração” e que hoje não têm condições de realizar o trabalho para o qual foram criadas.